Número de referência
Nome
Revised information about the institutions which are competent under the Framework Decision on Financial Penalties in accordance with the national law of the Republic of Lithuania. 16/11/2012
Origem
Não
Data de publicação
29/01/2013
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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