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Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Convenções e Acordos
TítuloJornal oficial
CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União EuropeiaOJ C82 of 30.3.1995
Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades EuropeiasOJ C 316, 27.11.1995
Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União EuropeiaC313, 23.10.1996
Convenção de DublimJO C 254 de 19.8.1997
Acto do Conselho de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzirOJ C 216, 10.7.1998
Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia JO C 197 de 12.7.2000
Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999L 239 de 22.09.2000
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradiçãoJO L181 19.07.2003
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuoJO L 181 19.7.2003
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convençãoL 26, 29.1.2004
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a NoruegaL 192 21.10.2006
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penalJO L39 12.2.2010
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoL 8, 13.1.2010
Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, das pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferênciaO.J. L254 30.9.2011
Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidosO.J. L108 11.4.2014
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