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(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
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Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11. o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI
Revoked by
DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
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ECRIS - Reports
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Relatórios da Comissão
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2020
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Report from the Commission to the European Parliament and the Council concerning the exchange through the European Criminal Records Information System (ECRIS) of information extracted from criminal records between the Member States
Texto completo do instrumento jurídico
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Informatii de natura practica
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Implementation of the legal instrument
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2012
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Exchange of information extracted from criminal records (ECRIS). Implementation of the Decision 2009/316/JHA and Framework Decision 2009/315/JHA
Legislação nacional
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Decreto Legislativo of 12 May 2016, n.75
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Decreto Legislativo of 12 May 2016, n.75 (IT)
Related Act
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Framework Decision on ECRIS
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Detail (EN)
Last reviewed on
24 julho 2023
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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