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(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão do Conselho (2009/371/JAI) de 6 de Abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2009/371/JAI)
Revoked by
Regulamento (UE) 2016/794 do parlamento europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho
Comes from
Decisão do Conselho (2001/C 362/01) de 6 de Dezembro de 2001 que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol
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Regulation (EU) 2016/794 of the european parliament and of the Council of 11 May 2016 on the European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol)
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Regulation 2016/794 (EN)
Europol - Reports
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Europol - EU Terrorism Situation and Trend Report. 2014
Outros documentos
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Europol Work Programme 2014
Related Links
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Europol website
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Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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