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Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
REGULAMENTO (UE) 2018/1862 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de novembro de 2018 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão
Last reviewed on 13 agosto 2019 by Secretariado da RJE
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