Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Expand (GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
Expand (GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
Expand (GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Expand Instrumentos jurídicos adoptados pela União EuropeiaInstrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Collapse (GLF) Police Cooperation Legal Instruments(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Exchange of Information
Título
Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações
Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas
DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
REGULAMENTO (UE) 2018/1726 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de novembro de 2018 relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011
REGULAMENTO (UE) 2018/1862 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de novembro de 2018 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão
REGULAMENTO (UE) 2019/816 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
REGULAMENTO (UE) 2019/818 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2019 relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816
Consult the EJN Registry for EJN documents (meetings, minutes etc.)
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.