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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
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Texto completo do instrumento jurídico
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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
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Table of Implementation: 2013/48/EU. Right of access to a lawyer in criminal proceedings and in EAW proceedings
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National Implementing Legislation
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OCTOBRE 2016. — Loi complétant la transposition de la Directive 2010/64/UE du Parlement européen et du Conseil du 20 octobre 2010 relative au droit à l’interprétation et à la traduction dans le cadre des procédures pénales et de la Directive 2012/29/UE du Parlement européen et du Conseil du 25 octobre 2012 établissant des normes minimales concernant les droits, le soutien et la protection des victimes de la criminalité et remplaçant la décisioncadre 2001/220/JAI
Outros documentos
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Resolution of the Council of 30 November 2009 on a Roadmap for strengthening procedural rights of suspected or accused persons in criminal proceedings
Commission Recommendation on procedural rights of suspects and accused persons subject to pre-trial detention and on material conditions
Last reviewed on
9 março 2023
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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