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Victims - Handbooks, guidelines and practical guidance
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EJN and Victims’ Rights - Contribution of the EJN Contact Points in the field of Victims’ Rights and to the revision of the Victims’ Rights Directive (2022)
Título
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh
Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Decisão da Comissão de 19 de Abril de 2006 que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2006/337/CE)
Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
Last reviewed on
7 agosto 2024
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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