Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Collapse (GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
Expand (GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
Expand (GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Expand Instrumentos jurídicos adoptados pela União EuropeiaInstrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Expand (GLF) Police Cooperation Legal Instruments(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Freezing, Confiscation and Asset Recovery
Título
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime
Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
Acção Comum 98/699/JAI de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime
Consult the EJN Registry for EJN documents (meetings, minutes etc.)
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.