čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
Legal Framework
Busca avançada
(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF/JCLI) European Arrest Warrant
(GLF/JCLI) European Investigation Order
(GLF/JCLI) Mutual Legal Assistance
(GLF/JCLI) Electronic Evidence
(GLF/JCLI) Cooperation with the UK (Brexit)
(GLF/JCLI) Freezing, Confiscation and Asset Recovery
(GLF/JCLI) Financial Penalties
Transfer of proceedings
(GLF/JCLI) ECRIS
(GLF/JCLI) Conflict of Jurisdiction
Extradição
Extradition - Legal Acts, Conventions & bi-lateral agreements
Extradition - Extradition of EU citizens
(GLF/JCLI) JITs
(GLF/JCLI) In absentia
(GLF/JCLI) Recognition of Custodial sentences
(GLF/JCLI) Supervision of Probation Measures and alternative sanctions
(GLF/JCLI) Supervision Measures
(GLF/JCLI) European Protection Order
(GLF/JCLI) Other
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF/PR) Right to interpretation and translation
(GLF/PR) Right to information
(GLF/PR) Access to a lawyer
(GLF/PR) Victims' rights
(GLF/PR) Previous Convictions
(GLF/PR) Data protection
(GLF/PR) Accused children
(GLF/PR) Legal aid
(GLF/PR) Presumption of innocence
(GLF/PR) Others
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF/CLI) EU Fraud
EU Fraud - Legal Acts
EU Fraud - CJEU Case-law
(GLF/CLI) Euro Counterfeiting
(GLF/CLI) Money Laundering
(GLF/CLI) Terrorism
(GLF/CLI) THB
(GLF/CLI) Illegal immigration
(GLF/CLI) Corruption
(GLF/CLI) Environmental Crime
(GLF/CLI) Child exploitation
(GLF/CLI) Genocide
(GLF/CLI) Organised crime
(GLF/CLI) Drug trafficking
(GLF/CLI) Cybercrime
(GLF/CLI) Other Areas of Crime
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Decisões-quadro
Decisões
Directivas
Regulamentos
Tratados
Convenções e Acordos
Protocolos
Acções Comuns
(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
(GLF/PCLI) Joint investigation Teams (JITs)
(GLF/PCLI) Exchange of Information
(GLF/PCLI) Europol
(GLF/PCLI) European Criminal Records Information System (ECRIS)
(GLF/PCLI) Data protection
(GLF/PCLI) Transmission of control substances
(GLF/PCLI) Tackling Vehicle crime with cross-border implications
(GLF/PCLI) Cross-border cooperation (Prüm)
Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção
Show all
Hide all
Texto completo do instrumento jurídico
Show
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Informatii de natura practica
Show
Information concerning the date of entry into force
Council Decision on the conclusion of the Agreement
Show
2012/305/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012
Last reviewed on
9 novembro 2017
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
×
Share group:
copy this URL to share the direct access to this group
Consult the
EJN Registry
for EJN documents (meetings, minutes etc.)