Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial


É constituída por representantes das autoridades judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, para a cooperação no domínio do direito civil e comercial. O objectivo principal da rede é facilitar a vida das pessoas que são confrontadas com litígios de qualquer tipo onde há um elemento transnacional – ou seja, que envolvem mais de um Estado-Membro.

 

 

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