Fiches Belges
 Encontre as Fiches Belges relativas à medida de investigação seguinte
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Aviso: as informações que constam nas "Fiches" apenas têm valor indicativo; não têm qualquer valor jurídico vinculativo no contexto de um processo legal.
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1.Investigação e intercepção de (tele) comunicações
 Intercepção, gravação e transcrição de telecomunicações (101)
 Investigação telecomunicações (102)
 Intercepção e gravação de outras formas de comunicação (103)
 Intercepção de correio electrónico (104)
 Observação (105)
 Interception of telecommunication - Art. 18 (2) (b) of the MLA Convention (106)
 Interception of telecommunication without the technical assistance of another Member State (107)
2.Agentes e informadores - Infiltração
 Infiltração por agentes secretos do Estado requerido (201)
 Infiltração por agentes do Estado requerente do território do Estado requerido (202)
 Infiltração por um informador do Estado requerido (203)
 Tratamento de informadores (204)
3.Exame, revista e avaliação de especialista
 Revista superficial (301)
 Revista invasiva (302)
 Exame médico psiquiátrico (303)
 Controlo de identidade, medidas de identificação judicial (304)
 Exames técnicos ou científicos ou avaliações de perito (305)
4.Documentos - Obtenção
 Troca de informações espontânea (401)
 Ordem para produzir documentos (402)
 Outras possibilidades de obter informações relativas a impostos ou contas bancárias (403)
 Acesso a documentos públicos em ficheiros judiciais (404)
 Comunicação de registos criminais individuais (405)
 Sending and service of procedural documents (406)
5.Valores - Penhora, confiscação e restituição
 Penhora de valores (501)
 Congelamento de contas bancárias (502)
 Restituição (503)
 Medidas temporárias em vista de confiscação (504)
 Confiscação (505)
6.Locais - Visita e busca
 Visita e busca de domicílios (601)
 Visita e busca no local de um crime (602)
7.Testemunhas, vítimas, suspeitos – Notificação e audiência
 Notificação de testemunhas (701)
 Audiência de testemunhas: procedimento normal (702)
 Audiência de testemunhas: por vídeo-conferência (703)
 Audiência de testemunhas: por telefone (704)
 Audiência de crianças (705)
 Audiência de pessoas em colaboração com o acto instrutório (706)
 Audiência das vítimas/dos requerentes (707)
 Audiência de peritos (708)
 Notificação de suspeitos/pessoas acusadas (709)
 Audiência de suspeitos/pessoas acusadas: procedimento normal (710)
 Audiência de suspeitos/pessoas acusadas: por vídeo-conferência (711)
 Audiência de suspeitos/pessoas acusadas: por telefone (712)
 Acareação (713)
8.Operações transfronteiriças
 Observação transfronteiriça (801)
 Perseguição transfronteiriça (802)
 Investigação transfronteiriça (colocando um dispositivo electrónico num veículo ou numa pessoa) (803)
 Entregas controladas (804)
 Equipas de investigação conjuntas (805)
9.Measures specific to Mutual Recognition Instruments
 European Arrest Warrant (901)
 Enforcement of a Financial Penalty (902)
 Enforcement of a Custodial Sentence (903)
 Probation measures (904)
 Execution of a Supervision Measure (905)
 European Protection Order (906)
10.Transfer of proceedings
 Transfer of proceedings (1001)
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