čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
Legal Framework
Busca avançada
(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF/JCLI) European Arrest Warrant
(GLF/JCLI) European Investigation Order
(GLF/JCLI) Mutual Legal Assistance
(GLF/JCLI) Electronic Evidence
(GLF/JCLI) Cooperation with the UK (Brexit)
(GLF/JCLI) Freezing, Confiscation and Asset Recovery
(GLF/JCLI) Financial Penalties
Transfer of proceedings
(GLF/JCLI) ECRIS
(GLF/JCLI) Conflict of Jurisdiction
Extradição
Extradition - Legal Acts, Conventions & bi-lateral agreements
Extradition - Extradition of EU citizens
(GLF/JCLI) JITs
(GLF/JCLI) In absentia
(GLF/JCLI) Recognition of Custodial sentences
(GLF/JCLI) Supervision of Probation Measures and alternative sanctions
(GLF/JCLI) Supervision Measures
(GLF/JCLI) European Protection Order
(GLF/JCLI) Other
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF/PR) Right to interpretation and translation
(GLF/PR) Right to information
(GLF/PR) Access to a lawyer
(GLF/PR) Victims' rights
(GLF/PR) Previous Convictions
(GLF/PR) Data protection
(GLF/PR) Accused children
(GLF/PR) Legal aid
(GLF/PR) Presumption of innocence
(GLF/PR) Others
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF/CLI) EU Fraud
EU Fraud - Legal Acts
EU Fraud - CJEU Case-law
(GLF/CLI) Euro Counterfeiting
(GLF/CLI) Money Laundering
(GLF/CLI) Terrorism
(GLF/CLI) THB
(GLF/CLI) Illegal immigration
(GLF/CLI) Corruption
(GLF/CLI) Environmental Crime
(GLF/CLI) Child exploitation
(GLF/CLI) Genocide
(GLF/CLI) Organised crime
(GLF/CLI) Drug trafficking
(GLF/CLI) Cybercrime
(GLF/CLI) Other Areas of Crime
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Decisões-quadro
Decisões
Directivas
Regulamentos
Tratados
Convenções e Acordos
Protocolos
Acções Comuns
(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
(GLF/PCLI) Joint investigation Teams (JITs)
(GLF/PCLI) Exchange of Information
(GLF/PCLI) Europol
(GLF/PCLI) European Criminal Records Information System (ECRIS)
(GLF/PCLI) Data protection
(GLF/PCLI) Transmission of control substances
(GLF/PCLI) Tackling Vehicle crime with cross-border implications
(GLF/PCLI) Cross-border cooperation (Prüm)
Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
Show all
Hide all
Texto completo do instrumento jurídico
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009 , relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Supervision Measures - Forms
Show
Forms concerning the Framework Decision on Supervision Measures (Forms provided by the Member States)
Show
Alemanha
Show
Word form of the certificate on Supervision measures (Annex I). Germany.
Show
DE
Word form of the certificate under art. 19 of the Framework Decision on Supervision Measures. Germany.
Show
DE
Eslovénia
Show
Word form of the certificate on Supervision measures (Annex I). Slovenia.
Show
SL
Word form of the Report of a breach of a supervision measure (Annex II). Slovenia
Show
SL
Espanha
Show
Word form of the certificate on Supervision measures (Annex I). Spain.
Show
ES
Word form of the Report of a breach of a supervision measure (Annex II). Spain.
Show
ES
Grécia
Show
Word form of the certificate on Supervision measures (Annex I). Greece. (art. 45.3 of the transposing law).
Show
EL
Word form of the Report of a breach of a supervision measure (Annex II). Greece.(art. 49.3 of the transposing law).
Show
EL
República Checa
Show
Word form of the certificate on Supervision measures (Annex I). Czech Republic.
Show
CS
Word form of the Report of a breach of a supervision measure (Annex II). Czech Republic.
Show
CS
Forms concerning the Framework Decision on Supervision Measures
Show
Word formulário do certificado sobre medidas de controlo (Anexo I)
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Word Formulário - Comunicação de incumprimento de medidas de controlo (Anexo II)
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Supervision Measures - Notifications
Show
Notificações-países:
Show
Alemanha
Show
Notificação e execução pela Alemanha
Áustria
Show
Implementation by Austria; Austria's competent authorities and declarations. Framework Decision on Supervision Measures
Bélgica
Show
Notification of the implementation of the Council Framework Decision on Supervision Measures by Belgium
Bulgária
Show
Transposição da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva – Notificação feita pela República da Bulgária
Chipre
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva - Notificação feita por Chipre
Croácia
Show
Notificação de decisões-quadro
Dinamarca
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Denmark
Eslováquia
Show
Notification of the Framework Decision on Supervision Measures Slovakia.
Individual notification on the implementation of Framework Decision on Supervision Measures by Slovakia
Notification of competent authorities of Framework Decision on Supervision Measures by Slovakia
Declarations by the Slovak Republic, 21 September 2023
Eslovénia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Slovenia
Espanha
Show
Notificações de Espanha relativamente a diversas decisões-quadro
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Spain. 2015.
Estónia
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva - Notificação da Estónia
Finlândia
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva – Notificação da execução da Decisão-Quadro do Conselho pela Finlândia
França
Show
Notification of the implementation of the Council Framework Decision on Supervision Measures by France
Notification from France concerning EPPO
Grécia
Show
Notification by Greece of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures
Hungria
Show
Implementation of the Council Framework on Supervision Measures. Notification of declarations made by Hungary
Individual notification on the implementation of Framework Decision on Supervision Measures by Hungary
Irlanda
Show
Notification of the implementation of the Council Framework Decision on Supervision Measures by Ireland
Itália
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva - Notificação da Itália
Notification from Italy related to EPPO
Letónia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Latvia
Compentent authorities and languages of Framework Decisions on Custodial Sentences, Probation Decisions and Supervision Measures. Latvia
Lituânia
Show
Notificação da transposição das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI
Notification of the implementation of the Council Framework Decision on Supervision Measures by Lithuania.
Notification of the transposition of Framework Decisions 2008/909/JHA, 2008/947/JHA and 2009/829/JHA by Lithuania. October 2015.PDF
Notification by Lithuania of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures
Luxemburgo
Show
Notificação apresentada pelo Luxemburgo
Países Baixos
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Netherlands
Competent authorities and declarations of Framework Decision on Supervision Measures. Netherlands
Polónia
Show
Notification of the Framework Decisions on Prevention and on Supervision Measures Poland (30/11/12)
Notification of the implementation of Poland of Framework Decision on Supervision Measures (replacement of the notification of 30/11/12)
Portugal
Show
Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures
Notification by Portugal within the frame of the Council Framework Decision 2009/829/JHA
Reino Unido
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva - Notificação pelo Reino Unido
República Checa
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Czech Republic
Roménia
Show
Implementação da Decisão-Quadro 2009/829/JAI– Notificação da Roménia
Notification from Romania related to EPPO
Suécia
Show
Decisão-Quadro 2009/829/JAI. Notificação da Suécia
Notifications from the Member States – EPPO competence
Show
Compilation of Member States contributions (notifications under Article 105 of the EPPO Regulation)
Notifications under Article 105 of the EPPO Regulation by Slovakia [SK]
Estado de implementação
Show
Table of Implementation: 2009/829/JHA. Supervision measures of 23 October 2009
Show
Detail (EN)
Information from Council Secretariat – implementation table
Show
Complementary information provided by the Council Secretariat. Framework Decision 2009/829/JHA: Supervision measures of 23 October 2009
Show
2021
Show
Implementation of Council Framework Decision 2009/829/JHA of 23 October 2009 on the application, between Member States of the European Union, of the principle of mutual recognition to decisions on supervision measures as an alternative to provisional detention (June 2021)
Competent Authorities - Supervision Measures
Show
Competent Authorities regarding Framework Decision on Supervision Measures, 2009/829/JHA (EUROPRIS)
Supervision Measures - Reports
Show
Relatórios da Comissão
Show
2014
Show
Annex to Report from the Commission on Framework Decisions on Probation, Custodial Sentences and Supervision Measures; 2014. Tables of implementation and Declarations
Sprawozdanie Komisji dla parlamentu europejskiego i Rady z postępów we wdrażaniu przez państwa członkowskie decyzji ramowych 2008/909/WSiSW, 2008/947/WSiSW oraz 2009/829/WSiSW
Explanatory Reports
Show
Itália
Show
Explanatory report on National Legislation of FD Supervision Measures
Other Reports
Show
Alternative measures to detention: Presidency Report. 2019
Council conclusions on alternative measures to detention: the use of non-custodial sanctions and measures in the field of criminal justice. 03/02/2019
Supervision order - Handbooks, guidelines and practical guidance
Show
Supervision - PONT The e-manual for implementing FDs 947 and 829
Show
Supervision - e-manual for implementing FDs 947 and 829 (EN)
National Implementing Legislation
Show
National laws
Show
Espanha
Show
Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. (Unofficial translation)
Roménia
Show
Law no. 302/2004 on international judicial cooperation in criminal matters, as amended and suplemented by Laws no. 224/2006, no. 222/2008 and 300/2013
Per country
Show
Bélgica
Show
Loi relative à l’application du principe de reconnaissance mutuelle aux décisions relatives à des mesures de contrôles prononcées à titre d’alternative à la détention préventive
Grécia
Show
Law 4307/14.
Itália
Show
Legislative Decree 15 february 2016, n. 36
Luxemburgo
Show
Loi du 5 juillet 2016 relative à l'application du principe de reconnaissance mutuelle aux décisions relatives à des mesures de contrôle en tant qu'alternative à la détention provisoire et portant modification du Code pénal.
Last reviewed on
28 setembro 2023
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
×
Share group:
copy this URL to share the direct access to this group
Consult the
EJN Registry
for EJN documents (meetings, minutes etc.)