Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Expand (GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
Expand (GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
Expand (GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Expand Instrumentos jurídicos adoptados pela União EuropeiaInstrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Expand (GLF) Police Cooperation Legal Instruments(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros

National Implementing Legislation

Show
Share this group

EAW - Notifications

Show
Share this group

Tribunal de Justiça da União Europeia

Show
Share this group

National Case Law

Show
Share this group

Relatórios MEA

Show
Share this group

Mutual evaluation of the EAW

Show
Share this group

EAW Statistics

Show
Share this group
Last reviewed on 27 março 2024 by Secretariado da RJE
Consult the EJN Registry for EJN documents (meetings, minutes etc.)
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.