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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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Reports from the Council of the EU/Council Conclusions
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Final report on the 9th round of mutual evaluations on Mutual recognition legal instruments in the field of deprivation or restriction of liberty
Legal instrument
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Full text of the Transfer of Prisoners
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Amending acts
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Council Framework Decision 2009/299/JHA of 26 February 2009 amending Framework Decisions 2002/584/JHA, 2005/214/JHA, 2006/783/JHA, 2008/909/JHA and 2008/947/JHA
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Transfer of Prisoners - Forms
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Forms as amended by the Framework Decision 2009/299/JHA of 26 February 2009. * These forms are applicable only if the Member State has already transposed the amending act
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(Pdf) Versão consolidada da certidão relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade
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Versão consolidada da certidão relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade
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2. Notification of the sentenced person
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Word formulario - Notificação da pessoa condenada (Anexo II)
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3. Word forms of the certificate concerning the execution of judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty (original version as published in the Official Journal of the EU)
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Certidão a que se refere o artigo 4.º da DecisãoQuadro 2008./909/JAI do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
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4. Forms provided by the Member States.
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Alemanha
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Word form of the consolidated version of the certificate concerning the execution of judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty. Germany
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Word form for the Notification of the sentenced person (Annex II to the Framework Decision on Transfer of Prisoners). Germany
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Espanha
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Word form for the Notification of the sentenced person (Annex II to the Framework Decision on Transfer of Prisoners). Spain
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ES
Word form of the consolidated version of the certificate concerning the execution of judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty. Spain
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Grécia
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Word form of the consolidated version of the certificate concerning the execution of judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty. Greece
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Word form for the Notification of the sentenced person (Annex II to the Framework Decision on Transfer of Prisoners). Greece
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República Checa
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Word form of the consolidated version of the certificate concerning the execution of judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty. Czech Republic.
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CS
Estado de implementação
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Table of Implementation: 2008/909/JHA. Transfer of prisoners of liberty of 27 November 2008
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details (EN)
Information from Council Secretariat – implementation table
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Complementary information provided by the Council Secretariat. Framework Decision 2008/909/JHA: Transfer of prisoners of 27 November 2008
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2021
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Implementation of the Council Framework Decision 2008/909/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences (June 2021)
Transfer of Prisoners - Notifications
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Decisão-Quadro do Conselho 2008/909/JAI relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Declarações ao abrigo dos artigos 7.º, n.º 4, e 28.º, n.º 2
Notificações-países:
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Alemanha
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Implementação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI. - Notificação e implementação
Áustria
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Transposição da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, pela Áustria
Bélgica
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia – Notificação da execução da decisão-quadro do Conselho pela Bélgica
Bulgária
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Notification by Bulgaria on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Chipre
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho de 27 de novembro de 2008 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Notificação pela República de Chipre
Croácia
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Notificação de decisões-quadro
Dinamarca
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Notification by Denmark on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Eslováquia
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Notification and declarations by Slovakia on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Decisões-Quadro 2003/577/JAI, 2003/948/JAI, 2008/909/JAI e 2009/947/JAI - Declarações e Notificações emitidas pela República Eslovaca
Notification by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2008/909/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty for the purpose of their enforcement in the European Union. Art 26 (4)
Eslovénia
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Notification by Slovenia on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Espanha
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Notificações de Espanha relativamente a diversas decisões-quadro
Notification and declarations by Spain on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Estónia
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia - Notificação da Estónia
Finlândia
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Notificação da aplicação da legislação da UE pela Finlândia
França
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho de 27 de novembro de 2008 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Notificação pela França
Grécia
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Notification by Greece of the implementation of the Framework Decision on Custodial Sentences
Hungria
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Individual notification on the implementation of the Framework Decision on Transfer of Prisoners by Hungary
Implementation of the Council Framework on Transfer of prisoners. Notification of declarations made by Hungary
Itália
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Notificação
Notification in accordance with Article 26(4) of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Letónia
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Compentent authorities and languages on Transfer of prisoners, Probation Decisions and Supervision Measures by Latvia
Notification by Latvia regarding art. 7.4 of Framework Decision on Transfer of Prisoners.
Lituânia
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Notificação da transposição das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI
Notification by Lithuania on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners.
Notification of the transposition of Framework Decisions 2008/909/JHA, 2008/947/JHA and 2009/829/JHA by Lithuania. October 2015.PDF.
Luxemburgo
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Transposition by Luxembourg of Framework Decisions 2008/909/JHA and 2008/947/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgments
Malta
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Notification by Malta on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Países Baixos
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Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Declaração dos Países Baixos
Notification by Netherlands on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners pursuant articles 2(1), 7(4), 23(1) and (3)
Polónia
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Declaração da República da Polónia sobre a Decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
Portugal
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Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Reino Unido
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Notification by United Kingdom on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners.
República Checa
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Implementation of the Council Framework on Transfer of prisoners. Notification of declarations made by Czech Republic
Implementation of the Council Framework on Transfer of prisoners. Revision of the Notification made by Czech Republic
Roménia
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Implementação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – Notificação da Roménia
Suécia
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Notification by Sweden on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners
Declarations-countries:
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Irlanda
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Declarações da Irlanda sobre a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
Suécia
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Declaration by Sweden in accordance with Article 26(4) of the Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty
Competent Authorities - Transfer of Prisoners
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Competent Authorities regarding Framework Decision on Transfer of Prisoners, 2008/909/JHA (EUROPRIS)
Transfer of Prisoners - Reports
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The European Organisation of Prison and Correctional Services-Expert Group on Framework Decision 909- Working Group Report
Relatórios da Comissão
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2014
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Reports from the Commission on the Framework Decisions on Transfer of prisoners, Probation Decisions and Supervision Measures, 2014
Annex to Report from the Commission; 2014. Tables of implementation and Declarations
Detention conditions for surrender
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Factsheet – Detention conditions and treatment of prisoners
Prison conditions in the Member States: selected European standards and best practices
Tribunal de Justiça da União Europeia
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Transfer of prisoners
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Case C-221/19, AV (Judgment of 2019) (Aggregation of sentence)
C-554/14, Ognyanov (8/11/2016)
National Implementing Legislation
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National laws
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Espanha
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Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. (Unofficial translation)
Roménia
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Law no. 302/2004 on international judicial cooperation in criminal matters, as amended and suplemented by Laws no. 224/2006, no. 222/2008 and 300/2013
Per country
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Bulgária
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Act on the Recognition, Enforcement and Sending of Judicial Acts for Imposing Penalties of Imprisonment or of Measures including Imprisonment
Grécia
Show
Law 4307/14.
Working Party on Cooperation in Criminal Matters
Show
Delegations
Show
Áustria
Show
Working Party on Cooperation in Criminal Matters: Austrian Delegation. 2014
Handbooks, guidelines and practical guidance
Show
European Guidebook on Mutual Recognition
Manual sobre a tranerência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade na União Europeia (2019/C 403/02)
Informatii de natura practica
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Complementary information provided by the Council Secretariat. Framework Decision 2008/909/JHA: Transfer of prisoners of 27 November 2008
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2014
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Implementation of the Council Framework Decision 2008/909/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences. September 2014 (word)
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