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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
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ECRIS - Forms
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Forms concerning the Framework Decision on ECRIS. (Forms provided by the Member States)
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Eslovénia
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Word form concerning the request for information extracted from the criminal record. Slovenia
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Forms concerning the Framework Decision on ECRIS
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Formulário a que se referem os artigos 6. o , 7. o , 8. o , 9. o e 10. o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros Pedido de informações extraídas do registo criminal
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Word Formulário - Pedido de informações extraídas do registo criminal
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Estado de implementação
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Table of Implementation: 2009/315/JHA. ECRIS of 26 February 2009
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Detail (EN)
ECRIS - Notifications
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Notificações-países:
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Áustria
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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros – Carta de notificação da Áustria
Bélgica
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Notification on the implementation of the ECRIS Framework Decision by Belgium
Eslovénia
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Implementação da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros – Declaração
Hungria
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Aplicação da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2006, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros - Notificação
Irlanda
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Notification on the implementation of the ECRIS Framework Decision by Ireland
ECRIS - Reports
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Relatórios da Comissão
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2016
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Report from the Commission on the implementation of Council Framework Decision 2009/315/JHA on ECRIS
Informatii de natura practica
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Implementation of the legal instrument
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2012
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Exchange of information extracted from criminal records (ECRIS). Implementation of the Decision 2009/316/JHA and Framework Decision 2009/315/JHA
National Implementing Legislation
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Per country
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Espanha
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Ley Orgánica 7/2014, de 12 de noviembre, sobre intercambio de información de antecedentes penales y consideración de resoluciones judiciales penales en la Unión Europea
Grécia
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Law 4360/2016 implementing Directive 2011/99/EU and Framework Decision 2009/315/JHA
ECRIS - Handbooks, guidelines and practical guidance
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ECRIS - Manuals
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2011
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Manual para profissionais – ECRIS
2013
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ECRIS Non-Binding Manual for Practitioners. 2013
Atos relacionados
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Council Decision2009/316/JHA of 6 April 2009 on the establishment of the European Criminal Records Information System (ECRIS) in application of Article 11 of Framework Decision 2009/315/JHA [Official Journal L 93 of 7.4.2009]
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Related Links
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European Criminal Records Information System (ECRIS) on the European Commission’s website
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Detail (EN)
Last reviewed on
20 outubro 2022
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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